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Decreto nº 21.263 de 25 de Junho de 2008 – Pregão Eletrônico (vigente)

ARY FOSSEN, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 5.902-4/2003,

DECRETA:

Art. 1º – O Regulamento da licitação na modalidade “PREGÃO”, tanto presencial quanto por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação pelo Sistema COMPRA ABERTA, nos termos da Lei Federal 10.520/02, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, inclusive no sistema de Registro de Preços, no âmbito do município de Jundiaí, aprovado nos termos do Decreto nº. 19.069, de 13 de março de 2003, modificado pelo Decreto nº. 20.499, de 06 de julho de 2006, passa a vigorar conforme Anexo integrante deste Decreto.

Parágrafo único – Os órgãos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município de Jundiaí, bem como o Legislativo Municipal, que vierem a adotar a utilização do Sistema COMPRA ABERTA, ficarão sujeitos às regras deste Regulamento.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura do Município de Jundiaí, estabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria regulada por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ARY FOSSEN
Prefeito Municipal

AMAURI GAVIÃO ALMEIDA MARQUES DA SILVA
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e oito.


ANEXO

REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO

Art. 1º – Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade “PREGÃO”, tanto presencial quanto por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação pelo Sistema COMPRA ABERTA, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, com base na Lei Federal 10.520/02, qualquer que seja o valor estimado da contratação, inclusive no sistema de Registro de Preços, no âmbito do município de Jundiaí.

Parágrafo único – Os órgãos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município de Jundiaí, bem como o Legislativo Municipal, que vierem a adotar a utilização do Sistema COMPRA ABERTA, ficarão sujeitos às regras deste Regulamento.

Art. 2º – ”PREGÃO” é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais sucessivos, sendo que, por meio do método eletrônico, serão utilizados os sistemas de comunicação via Internet.

Art. 3º – Os órgãos da Administração Pública Municipal, estipulados conforme parágrafo único do art. 1o., poderão adotar a modalidade “PREGÃO” para a aquisição de bens e serviços comuns, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.

Parágrafo único – Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, os quais serão definidos pela Administração.

Art. 4º – A licitação na modalidade “PREGÃO” é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da celeridade, da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da competitividade, do justo preço, da seletividade e da comparação objetiva das propostas.

Parágrafo único – As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

Art. 5º – Aplicam-se, subsidiariamente, para a modalidade “PREGÃO”, as normas da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.

Art. 6º – Todos quantos participem de licitação na modalidade “PREGÃO” têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Art. 7º – À cada autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I – determinar a abertura de licitação;

II – designar o Pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III – assinar o Edital;

IV – decidir os recursos contra atos do Pregoeiro;

V – adjudicar o objeto do processo licitatório após a decisão sobre eventuais recursos submetidos à sua apreciação;

VI – homologar o resultado da licitação; e

VII – promover a celebração do Contrato e/ou da Nota de Empenho, ou do Termo de Compromisso, no caso de Registro de Preços.

Art. 8º – A fase preparatória do “PREGÃO” observará as seguintes regras:

I – o órgão requisitante será responsável pelas seguintes ações:

a) definição do objeto, o qual deverá ser preciso, suficiente e claro, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento e/ou da prestação dos serviços, devendo estar refletida no documento “Solicitação de Compras”;

b) emissão da “Solicitação de Compras”, e seus eventuais anexos, que é o documento que deverá conter os elementos básicos para a realização do procedimento de aquisição, nos termos da legislação vigente e dos regulamentos e orientações próprias da Administração, a qual deverá conter, no mínimo:

b.1.) descrição sucinta e clara do(s) item(ns) a ser(em) adquirido(s), de acordo com o constante do SIIM, com respectiva quantidade e unidade de fornecimento.

b.2.) preço de referência, obtido no módulo de preços atualizado do banco de dados do SIIM e/ou por meio de pesquisa prévia de mercado, acompanhado de planilhas de preços e cronogramas se for o caso;

b.3.) indicação do local, do prazo e de condições de entrega/execução.

b.4.) indicação do suporte orçamentário-financeiro.

b.5.) demais dados julgados oportunos, em face do objeto.

II – o julgamento adotará o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento e/ou prestação de serviços, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.

Art. 9º – As atribuições do Pregoeiro incluem:

I – o credenciamento dos interessados, notadamente no “PREGÃO” presencial;

II – o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação, na hipótese do “PREGÃO” presencial;

III – a abertura das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos licitantes, tanto no “PREGÃO” presencial quanto no eletrônico;

IV – a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço, inclusive verificando-se a incidência de demais legislações aplicáveis ao julgamento;

V – a avaliação da exeqüibilidade das propostas, para fins de classificação;

VI – a análise dos documentos para habilitação;

VII – a adjudicação da proposta de menor preço;

VIII – a elaboração de ata;

IX – a condução dos trabalhos da equipe de apoio;

X – o recebimento e o exame prévio dos recursos administrativos e eventuais impugnações;

XI – a reformulação de sua decisão ou encaminhamento dos recursos administrativos à autoridade competente para decisão; e

XII – o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando a homologação e a posterior contratação ou celebração do Termo de Compromisso, na hipótese de Registro de Preços.

Parágrafo único – Somente poderá atuar como Pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer essa atribuição.

Art. 10 – A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do “PREGÃO”, para prestar a necessária assistência ao Pregoeiro.

Art. 11 – A fase externa do “PREGÃO” será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I – a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso obedecidos os seguintes limites e estipulações:

a) para bens e serviços de valores estimados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):

a.1.) Imprensa Oficial do Município de Jundiaí

a.2.) por meio eletrônico

b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$80.000,00 (oitenta mil reais) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

b.1.) Imprensa Oficial do Município de Jundiaí

b.2.) Diário Oficial do Estado de São Paulo

b.3.) por meio eletrônico

c) para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

c.1.) Imprensa Oficial do Município de Jundiaí

c.2.) Diário Oficial do Estado de São Paulo

c.3.) Jornal diário de grande circulação no Estado de São Paulo

c.4.) por meio eletrônico

II – do aviso constará definição precisa, suficiente e clara do objeto, porém de forma resumida, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, o tipo de “PREGÃO” a ser realizado (presencial ou eletrônico) e o local ou endereço eletrônico onde será realizada a sessão pública do “PREGÃO”;

III – o edital fixará prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis, contados da última publicação do aviso, para os interessados prepararem suas propostas;

Art. 12 – Até o 2º. (segundo) dia útil anterior ao recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do “PREGÃO” ou solicitar esclarecimentos.

§ 1º – Caberá ao Pregoeiro decidir sobre as solicitações acima.

§ 2º – Se houver modificação no instrumento convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

Art. 13 – Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação disposta no edital, relativa à:

I – habilitação jurídica;

II – qualificação técnica;

III – qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal;

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999; e

Parágrafo único – Conforme o caso, poderá ocorrer a necessidade de comprovação quanto ao cumprimento de demais legislações aplicáveis à matéria ou ao objeto.

Art. 14 – O licitante que der causa a qualquer das ocorrências a seguir, ficará sujeito, conforme a gravidade da falta, ao impedimento de licitar e contratar com a entidade promotora da licitação, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade:

I – apresentar documentação falsa;

II – deixar de entregar, no prazo estabelecido no edital, documentação exigida para a comprovação da habilitação ao certame;
III – ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

IV – não mantiver proposta e/ou não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, sem a devida justificativa aceita pela Administração;

V – falhar ou fraudar a execução da contratação;

VI – comportar-se de modo inidôneo; e

VII – fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

Parágrafo único – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro Geral de Fornecedores e Prestadores de Serviços/Obras dos respectivos órgãos e entidades, sem prejuízo das multas previstas no edital e/ou no contrato e das demais cominações legais.

Art. 15 – É vedada a exigência de:

I – garantia de proposta;

II – aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Art. 16 – Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, deverão ser observadas as exigências dispostas em edital.

Art. 17 – Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, deverão ser observadas as exigências constantes do respectivo edital da licitação e das leis aplicáveis.

Art. 18 – Na hipótese da não assinatura do contrato ou do não recebimento de documento equivalente, por parte do licitante vencedor, no prazo estipulado no edital, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar a contratação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

Parágrafo único – Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou receber o documento equivalente, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no artigo 14.

Art. 19 – O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias corridos, se outro não estiver fixado no edital.

Art. 20 – Os atos essenciais do “PREGÃO”, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados e juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:

I – justificativa da contratação;

II – documento “Solicitação de Compras”, emitida nos termos deste Decreto;

III – planilhas de preços e demais elementos, conforme o caso;

IV – garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;

V – autorização de abertura da licitação;

VI – designação do Pregoeiro, com a juntada de sua certificação, e da equipe de apoio;

VII – edital e respectivos anexos (inclusive minuta de contrato ou instrumento equivalente), quando for o caso, devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;

VIII – originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem, bem como da documentação equivalente na hipótese do “PREGÃO” eletrônico;

IX – ata da sessão do “PREGÃO” e demais documentos e atos de análise e julgamento da licitação.

X – comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos a publicidade do certame, conforme o caso.

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL

Art. 21 – No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, nos termos do edital, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, e seguirá os seguintes procedimentos:

I – aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação, bem como declaração de que está de acordo com os termos do edital e atende a todas as condições de habilitação solicitadas e outras declarações necessárias, conforme o caso, sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis;

II – o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, podendo ser permitido ao(s) licitante(s) sanear falhas formais relativas à proposta, na própria sessão, saneamento esse que não poderá alterar o preço, o produto ofertado e o prazo de entrega, bem como comprometer a segurança da licitação, e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço. Se o Pregoeiro constatar que está(ão) ausente(s) informação(ões) fundamental(is) para a classificação da proposta, mesmo após a aplicação do saneamento previsto neste inciso, essa será desclassificada do certame;

III – quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;

IV – na hipótese de se verificar empate entre duas ou mais propostas, nas situações descritas nos incisos II e III, serão levadas à etapa de lances todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, aplicando-se o critério de desempate previsto na Lei 8666/93 para fins de ordenação dessas propostas e início da etapa de lances;

V – quando comparecer uma única licitante ao “PREGÃO”, ou houver uma única proposta válida, ou, ainda, quando os preços se apresentarem elevados em relação à referência do órgão, é prerrogativa do Pregoeiro conduzir o procedimento ou, depois de analisadas as limitações do mercado, e outros aspectos pertinentes, inclusive quanto a preços, optar pela repetição de nova licitação, sem prejuízo para o órgão promotor da licitação, ou, ainda, optar pelo ato de suspender ou revogar o “PREGÃO”;

VI – classificadas as propostas, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos licitantes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, os quais não poderão ser superiores ao menor preço registrado pelo próprio licitante;

VII – o Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor, podendo ser desclassificados pelo Pregoeiro os lances considerados inexeqüíveis;

VIII – a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;

IX – caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação (valor de referência), o qual poderá ser divulgado ou não;

X – declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o julgamento terá prosseguimento com a aplicação de eventuais legislações atinentes à matéria nos termos do edital e, por fim, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;

XI – o Pregoeiro anunciará o licitante detentor da melhor oferta imediatamente após o encerramento da etapa de negociação;

XII – na hipótese de contratações que exijam a elaboração de planilha de custos ou outros elementos complementares, ao final da sessão, o licitante vencedor deverá encaminhá-la na forma e prazo definidos pelo edital, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor, para que se decida sobre a aceitação dessas planilhas;

XIII – sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base no que estiver disposto no edital, assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada e/ou sanear falhas formais, desde que sejam efetuadas na própria sessão e não comprometam a segurança da licitação;

XIV – constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

XV – se a proposta de menor preço não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá à verificação das condições habilitatórias do licitante, na ordem de classificação, no prazo definido no edital, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

XVI – nas situações previstas nos incisos X e XV, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante com vistas a obtenção de melhor preço;

XVII – declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

XVIII – o recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo;

XIX – o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

XX – a falta de manifestação imediata e motivada dos licitantes importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor, se habilitado;

XXI – na hipótese de haver eventuais recursos, decididos esses e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

XXII – homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para firmar a contratação ou o Termo de Compromisso, na hipótese de Registro de Preços, conforme condições definidas no edital.

XXIII – Quando comparecer uma única licitante ao “PREGÃO”, ou houver uma única proposta válida, ou, ainda, quando os preços se apresentarem elevados em relação à referência do órgão, é prerrogativa do Pregoeiro conduzir o procedimento ou, depois de analisadas as limitações do mercado, e outros aspectos pertinentes, inclusive quanto a preços, optar pela repetição de nova licitação, sem prejuízo para o órgão promotor da licitação, ou, ainda, optar pelo ato de suspender ou revogar o “PREGÃO”;

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO

Art. 22 – O “PREGÃO” eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico de divulgação pela Internet, que utilizará recursos que propiciem condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame inclusive com a manutenção do sigilo das propostas apresentadas, até a respectiva abertura, e sem a identificação dos participantes até que seja finalizada a etapa de lances.

Parágrafo único – O “PREGÃO” eletrônico no Sistema COMPRA ABERTA será gerenciado por meio de utilização de recursos de tecnologia da informação próprios.

Art. 23 – Para fins de aplicação das disposições constantes do presente Regulamento, ficam estabelecidas as seguintes definições no sistema COMPRA ABERTA:

I – PREGÃO ELETRÔNICO – PE – Aquisição de bens e serviços comuns, com base na Lei Federal 10.520/02 , por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação pelo Sistema COMPRA ABERTA, qualquer que seja o valor estimado da contratação, inclusive no sistema de Registro de Preços, no âmbito do município de Jundiaí, com fixação de preço de referência, o qual poderá ser divulgado (aberto) ou não (fechado).

II – MURAL – Divulgação diária das compras realizadas por intermédio do sistema COMPRA ABERTA.

III – UNIDADES COMPRADORAS – Administração Direta, Autárquica, Fundacional, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Jundiaí, bem como o Legislativo Municipal, que vierem a adotar a utilização do Sistema COMPRA ABERTA para suas contratações.

IV – CGFP – Cadastro Geral de Fornecedores E PRESTADORES DE SERVIÇOS/OBRAS – Subsistema do SIIM – Sistema Integrado de Informações Municipais, que tem como objetivo o cadastramento de fornecedores e prestadores de serviços/obras, o qual é gerido pela Administração Direta e utilizado por ela e pelas demais Unidades Compradoras.

V – CMSO – Cadastro de Materiais, Serviços E OBRAS – Subsistema do SIIM – Sistema Integrado de Informações Municipais, que abriga o cadastro único de materiais, serviços e obras, o qual é gerido pela Administração Direta e utilizado por ela e pelas demais Unidades Compradoras.

VI – SMA/DLOG – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/Departamento de Logística – Departamento de Logística, que se constitui em unidade integrante da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura do Município de Jundiaí, gestora principal do sistema.

VII – ACESSO AO SISTEMA – Item constante do endereço eletrônico do sistema COMPRA ABERTA, no qual deverão ser preenchidos os campos “usuário” e “senha” do fornecedor, com posterior assinalamento das declarações de inexistência de impedimentos para contratar com a Administração, de regularidade perante à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e/ou de outras exigidas pela legislação vigente.

VIII – DIA ÚTIL – dia em que há expediente operacional no sistema COMPRA ABERTA, baseado no expediente do órgão.

IX – EDITAL – instrumento convocatório do “PREGÃO” Eletrônico, padronizado ou não, aprovado pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos

X – PROPOSTA – representa o valor ofertado inicialmente pelo licitante em cada “PREGÃO” eletrônico, até a data estipulada em edital para sua abertura, conforme especificações contidas no respectivo instrumento convocatório.

XI – LANCE(S) – representa o(s) valor(res) decrescente(s) ofertado(s) pelo licitante, após o início da sessão do “PREGÃO”.

XII – LEGISLAÇÃO – página constante do endereço eletrônico do sistema COMPRA ABERTA que contém o presente Regulamento e demais normas aplicáveis.

XIII – NE – Nota de Empenho – documento contábil que materializa o empenho da despesa e formaliza a contratação.

XIV – NF – Nota Fiscal – documento que acompanha o item no momento da entrega/execução.

XV – PAGAMENTO – corresponde ao efetivo crédito pago em favor do fornecedor e encerra a operação de contratação.

XVI – SC – Solicitação de Compras – documento emitido pelo órgão requisitante, que contém os elementos básicos para a realização do procedimento de aquisição, nos termos da legislação vigente e dos regulamentos e orientações próprias da Administração.

XVII – PREÇO DE REFERÊNCIA – indica o valor do item, apresentado pelo órgão requisitante, que será utilizado como parâmetro para verificação do procedimento de compra, bem como para a reserva de recursos e para a aceitabilidade dos preços.

XVIII – SIIM – todo o Sistema Integrado de Informações do Município.

XIX – ADJUDICAÇÃO – ato administrativo que atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação;

XX – HOMOLOGAÇÃO – ato administrativo que valida os atos do procedimento licitatório e confirma a classificação do vencedor;

XXI – ANULAÇÃO – invalidação de ato administrativo efetuado na licitação, que se apresente ilegítimo ou ilegal;

XXII – REVOGAÇÃO – desfazimento de ato administrativo, fundado em razões de interesse público, verificando-se oportunidade e conveniência;

Art. 24 – São agentes do Sistema COMPRA ABERTA, para utilização do “PREGÃO” Eletrônico:

I – As Secretarias integrantes da Administração Direta, as Autarquias, as Fundações, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Jundiaí, bem como o Legislativo Municipal, que se identificarem na qualidade de Unidades Compradoras, e, ainda, os servidores que atuarem nos processos, conforme delegação de competências em cada entidade.

II – Os fornecedores, previamente cadastrados no CGFP e aptos a participar das compras eletrônicas.

III – A SMA/DLOG, gestora principal do sistema.

§ 1º – O credenciamento junto ao Sistema COMPRA ABERTA implica na assunção de responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, quanto à capacidade técnica, jurídica, fiscal e financeira para a realização das transações inerentes à licitação.

§ 2º – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação (login – usuário) e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema COMPRA ABERTA.

§ 3º – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Art. 25 – Ao fornecedor caberá:

I – Cadastrar-se no CGFP, observando os prazos e condições gerais nele previstos.

II – Obter a senha de acesso ao sistema COMPRA ABERTA, bem como zelar por ela.

III – Submeter-se à Lei Federal 10.520/02 e à Lei Federal 8.666/93, às normas deste Regulamento e demais legislações vigentes, aplicáveis à matéria.

IV – Indicar o endereço eletrônico por meio do qual receberá todas as comunicações referentes ao certame.

V – Elaborar sua proposta e lances, de forma eletrônica, dentro das condições estabelecidas no edital e eventuais anexos.

Art. 26 – Para o cadastramento no CGFP o interessado deverá:

I – Dirigir-se à SMA/DLOG ou às demais Unidades Compradoras, para verificação e cumprimento das exigências de cadastramento.

II – Acessar, via Internet, no endereço www.jundiai.sp.gov.br, no link COMPRA ABERTA, as orientações para cadastramento, bem como o formulário, preenchendo-o com as informações necessárias que serão validadas no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após comprovação das informações, para que o interessado obtenha o número de cadastro.

Parágrafo Único – Estará apto a operar no sistema COMPRA ABERTA o interessado que se cadastrar regularmente e obtiver a senha de acesso ao sistema, de acordo com instrução editada pela SMA/DLOG.

Art. 27 – O “PREGÃO” será conduzido pelo órgão promotor da licitação e seguirá os seguintes procedimentos:

I – serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do “PREGÃO” eletrônico;

II – o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

III – a chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer “PREGÃO” eletrônico, para o qual o interessado esteja credenciado com igual objeto, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descredenciamento pelo órgão promotor da licitação;

IV – a perda da senha, a quebra de sigilo ou o desligamento de qualquer pessoa da empresa que possuía a senha de participação, deverá ser comunicada imediatamente pelo licitante ao provedor do sistema, para o bloqueio de acesso;

V – o uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

VI – o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao “PREGÃO” eletrônico;

VII – o licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;

VIII – incumbirá, ainda, ao licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do “PREGÃO”, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Pregoeiro ou pelo sistema ou de sua desconexão;

IX – a sessão pública do “PREGÃO” eletrônico poderá ser acompanhada “on line” por qualquer cidadão, e será regida pelas seguintes regras:

a) a participação no “PREGÃO” dar-se-á por meio de digitação de senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços até a data e horário previsto no edital, exclusivamente por meio do sistema COMPRA ABERTA.

b) como requisito para a participação no “PREGÃO” eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, bem como outras declarações exigidas na forma do instrumento convocatório;

c) todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário do sistema COMPRA ABERTA, cujo relógio é parte integrante da tela;

d) a partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do “PREGÃO” eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas pelo edital, sem a identificação de suas detentoras, podendo ser permitido ao(s) licitante(s) sanear falhas formais relativas à proposta, na própria sessão, saneamento esse que não poderá alterar o preço, o produto ofertado e o prazo de entrega, bem como comprometer a segurança da licitação. Se o Pregoeiro constatar que está(ão) ausente(s) informação(ões) fundamental(is) para a classificação da proposta, mesmo após a aplicação do saneamento previsto neste item, essa será desclassificada do certame;

e) aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo valor.

f) os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e decrescentes, observado o horário fixado e as regras estabelecidas no edital, sendo que serão aceitos os lances cujos valores sejam inferiores ao último lance vencedor e que tenham sido anteriormente registrado no sistema, bem como lances menores que o do próprio licitante, podendo ser desclassificados pelo Pregoeiro os lances considerados inexeqüíveis.

g) durante a sessão de lances, ocorrendo o envio simultâneo de lances de igual valor, ficará registrado, para fins de classificação, aquele que foi recebido em primeiro lugar pelo sistema eletrônico;

h) durante o transcurso da sessão pública os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance, tanto pelos licitantes quanto pelo órgão promotor da licitação;

i) a etapa de lances da sessão pública, prevista em edital, será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo randômico de até 30 (trinta) minutos, conforme definido no edital, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;

j) alternativamente ao disposto no item anterior, poderá ser previsto em edital o encerramento da sessão pública por decisão do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos, conforme definido no edital, findo o qual será encerrada a recepção de lances;

k) encerrada a fase de recebimento de lances, será dado prosseguimento ao julgamento pelo sistema eletrônico, com a eventual aplicação de legislação atinente à matéria, nos termos do edital, bem como para obtenção de preço melhor e para decisão sobre a aceitação da proposta (etapa de negociação);

l) o Sistema anunciará o licitante detentor da melhor oferta imediatamente após o encerramento da etapa de negociação;

m) na hipótese de contratações que exijam a elaboração de planilha de custos ou outros elementos complementares, ao final da sessão, o licitante vencedor deverá encaminhá-la na forma e prazo definidos pelo edital, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor, para que se decida sobre a aceitação dessas planilhas;

n) encerrada a etapa de negociação, o licitante detentor da melhor oferta será convocado a comprovar o atendimento das condições de habilitação, nos prazos e condições estabelecidas no edital, ficando assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada e/ou sanear falhas formais, desde que sejam efetuadas dentro do prazo estabelecido no edital e não comprometam a segurança da licitação;

o) encerrada a sessão do “PREGÃO”, qualquer licitante poderá manifestar, pelo próprio sistema, imediata e motivadamente a intenção de recorrer, no prazo definido em edital, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos;

p) a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do “PREGÃO” constarão de ata divulgada no sistema eletrônico;

q) o recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o deferimento do pedido do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

r) a falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará a decadência do direito de interpor recurso e viabilizará a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao licitante vencedor, se habilitado;

s) na hipótese de haver eventuais recursos, decididos esses e constatada a egularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

t) homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para firmar a contratação ou o Termo de Compromisso, na hipótese de Registro de Preços, conforme condições definidas no edital;

u) se a proposta de menor preço não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá à verificação das condições habilitatórias do licitante, na ordem de classificação, no prazo definido no edital, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

v) na situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante com vistas à obtenção de melhor preço.




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