Lei Municipal

Gratificação para as atribuições de leiloeiro oficial, de agente de contratação, de pregoeiro e de membro da comissão de contratação

Lei Municipal 8.967, de 25 maio de 2018 – Notificação do Corpo de Bombeiros para a execução de serviços de dedetização por termonebulização.

Lei Municipal nº 8.880, de 13 de dezembro de 2017 – Altera a Lei nº 7.116, de 06 de agosto de 2008 que Institui o Programa de Organizações Sociais.

Lei Municipal 7.750, de 13 de outubro de 2011 – Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP no município de Jundiaí.

Lei Municipal 9.019, de 22 de agosto de 2011 – Segunda alteração da Lei 7.750/11 – PPP

Lei Municipal nº 7.116, de 06 de agosto de 2008 – Institui o Programa de Organizações Sociais.