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Lei Municipal

Lei Municipal 9.019, de 22 de agosto de 2011 – Segunda alteração da Lei 7.750/11 – PPP

Lei Municipal 7.750, de 13 de outubro de 2011 – Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP no município de Jundiaí.

Lei Municipal 8.889, de 20 de dezembro de 2017 – Alteração da Lei 7.750/2011 – PPP

Lei Municipal 8.967, de 25 maio de 2018 – Notificação do Corpo de Bombeiros para a execução de serviços de dedetização por termonebulização.