Instrṳ̵es da Lei Complementar 123/06 РME/EPP/COOP

Procedimento a ser observado pelos interessados no cadastramento para o benefício da Lei Complementar 123/06 nas licitações eletrônicas, modalidades Convite e Pregão Eletrônico:

O fornecedor deverá acessar o seu cadastro no site Compra Aberta, Acesso ao Sistema – Administração – Minha Empresa, clicar em Lei 123/06 (Sim) e em Salvar.

Esse procedimento deve ser feito uma única vez, e poderá ser alterado no momento em que a empresa mudar o regime.

A comprovação será solicitada ao vencedor da licitação, nas condições do Edital.